Supersalários de juízes e promotores passam o teto em R$ 17 bilhões por ano

Juízes e promotores receberam R$ 17 bilhões acima do teto constitucional em 2025, segundo a nota técnica de uma comissão do Supremo Tribunal Federal divulgada em março de 2026. Foram cerca de R$ 9,8 bilhões na magistratura e R$ 7,2 bilhões no Ministério Público. No mesmo ano, o contracheque médio de um magistrado foi de R$ 95.968,21 por mês. O teto é de R$ 46.366,19 mensais, ou R$ 52.805,94 quando se distribuem o 13º salário e as férias ao longo do ano, e a média ficou 82% acima dessa medida, quase o dobro. A comissão ressalva que a conta não avalia a legalidade de cada pagamento.

Como se passa do teto

O teto é o salário de um ministro do STF, fixado em R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025 pela Lei 14.520. Pela Constituição, porém, as verbas de caráter indenizatório não entram nesse limite. A indenização deveria apenas devolver um gasto do trabalho, como a diária de uma viagem, mas no topo das carreiras virou salário com outro nome. Um exemplo era a licença compensatória de um dia de folga a cada três trabalhados, que acabava convertida em dinheiro.

Em 2024, a Emenda Constitucional 135 passou a exigir uma lei nacional para definir o que é indenização. Essa lei, contudo, “não foi editada até o momento”, segundo cartilha do Conselho Nacional de Justiça de agosto de 2026. Enquanto ela não sai, a própria emenda manda valer as leis que já existem.

Quanto passa do teto no país

Não há uma conta oficial para todo o setor público, e as estimativas variam conforme o período e o método.

Estimativa	Abrangência	Valor acima do teto
Comissão técnica do STF	magistratura e Ministério Público, 2025	R$ 17 bilhões
República.org e Movimento Pessoas à Frente	setor público, de agosto de 2024 a julho de 2025	R$ 20 bilhões
Carta do FGV Ibre, segundo a Revista Fórum	setor público, 2025	R$ 24,3 bilhões

O estudo de Sergio Guedes-Reis para a República.org e o Movimento Pessoas à Frente encontrou 53,5 mil pessoas acima do teto. Juízes e promotores ficam com quase 74% do valor. No Executivo federal, foram R$ 4,33 bilhões, dos quais 82,4% para advogados da União e procuradores federais, sobretudo em honorários. O estudo não cobre os executivos estaduais, as assembleias nem os tribunais de contas estaduais, e por isso é um piso. Já a Carta do FGV Ibre, com base em pesquisa do mesmo autor, chegou a R$ 24,3 bilhões pagos a 67,3 mil pessoas em 2025.

O argumento da defasagem

As carreiras afirmam que o teto ficou para trás, e a comissão do STF confirma em parte. Corrigido pelo IPCA desde 2003, o teto seria de R$ 63.469,11, cerca de 37% acima do atual. Pela renda por habitante em paridade do poder de compra desde 2004, seria de R$ 51.940, cerca de 12% acima. Nas duas contas, a média de R$ 95.968,21 continua por cima.

Quem paga a conta

Juízes e promotores estaduais são pagos pelos estados, e um corte nessas carreiras alivia o caixa estadual, não o da União. Na Justiça da União, a comissão simulou, com cálculo da Consultoria de Orçamento do Senado sobre dados do Tribunal de Contas da União de 2025, quanto se economizaria com diferentes limites. A simulação não corresponde à regra que o STF depois adotou.

Limite acima do teto	Efeito anual na Justiça da União
Nenhum	economia de R$ 2,64 bilhões
30%	economia de R$ 826 milhões
50%	economia de R$ 36 milhões
70%	gasto adicional de R$ 180 milhões

A régua nova do Supremo

Em 25 de março de 2026, o STF fixou uma tese que permite somar ao teto até 70% em vantagens, em dois blocos de 35%: um por tempo de carreira, de 5% a cada cinco anos, e outro para indenizações e gratificações. O máximo mensal fica em R$ 78.822,52, sem contar 13º, terço de férias, abono de permanência e auxílio-saúde. A regra vale desde a folha de abril, paga em maio.

Uma resolução conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público extinguiu 12 verbas, entre elas o auxílio-combustível e a licença por acúmulo de acervo. Os relatores estimaram economia de R$ 566 milhões por mês, cerca de R$ 6,8 bilhões por ano, segundo o Estadão Conteúdo.

O novo limite, contudo, ficou perto da média. Em 2025, o contracheque médio da magistratura estava 82% acima do teto, contados 13º e férias, e a régua nova autoriza até 70%. Em agosto, o relator mandou sete tribunais de justiça suspenderem os pagamentos acima do limite e devolverem o excesso.

Congresso parado e promessas de corte

O projeto que regulamenta o teto está com o relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde novembro de 2023, sem andamento. A reforma administrativa, apresentada em outubro de 2025, aguarda despacho do presidente da Câmara.

Na campanha, o plano de governo de Flávio Bolsonaro incluiu o combate aos supersalários entre os cortes, e a coordenadora econômica falou em reduzir gastos em 1,5% do PIB, cerca de R$ 190 bilhões por ano, segundo a Gazeta do Povo. Com Lula reeleito, a Fazenda estuda conter os penduricalhos no ajuste de 2027, segundo o Metrópoles, ainda sem anúncio oficial nem valor.

Pela estimativa mais conservadora para todo o setor público, o que passa do teto soma cerca de R$ 20 bilhões por ano, e boa parte desse dinheiro não sai do caixa da União.